COMPETÊNCIA

Compete a Comissão de Direito Médico e à Saúde servir de canal de discussão e de deliberação em relação às normas que permeiam a atividade dos profissionais da saúde, suas relações sociais e os direitos decorrentes da regra constitucional que confere amplo acesso à Saúde no Brasil. Sabe-se que a legislação cível, penal e ética, relativas à atuação dos profissionais da saúde, tem reflexos diretos no bem-estar da população, sendo, por vezes, fonte de conflitos e questionamentos. Isso adquire particular importância na atualidade, em que a tecnologia avança a largos passos, deixando os cidadãos e os próprios profissionais da saúde em uma espécie de limbo jurídico. Quiçá esse estado de indefinição seja o cerne de muitos litígios entre profissionais da saúde e pacientes, bem como entre o poder público e a sociedade. Será igualmente objetivo, fazer estrita observância ao cumprimento dos deveres esculpidos no art. 196 da Constituição Federal, sobretudo no tocante a saúde pública e também a saúde suplementar, tudo isso sempre mirando a efetiva priorização da dignidade da pessoa humana.

OBJETIVOS

• Assessorar o Conselho Seccional e sua Diretoria no encaminhamento das matérias relacionadas ao direito médico e à saúde, elaborando trabalhos escritos e pareceres referentes a essa matérias, promovendo pesquisas e eventos que estimulem o estudo, a discussão e a defesa desses direitos;
• Cooperar e promover intercâmbios com outros órgãos que visem à efetivação do direito à saúde e ao desenvolvimento;
• Criar o Fórum Paraibano de Debates sobre Direito Médico e à Saúde e criar e manter atualizado um centro de documentação sobre as matérias em questão com o objetivo de aprofundar os conhecimentos teóricos e práticos no campo do direito médico e à saúde e promover a interseção entre a ciência jurídica, social com foco na saúde;
• Desenvolver a ouvidoria da Comissão de Direito Médico e à Saúde;
• Ministrar minicursos, cursos e palestras que tenham por objetivo capacitar os profissionais do direito e de áreas afins que trabalham em instituições ligadas à temática;
• Visitar os conselhos de classe e sindicatos dos profissionais da área de saúde com a finalidade de identificar os maiores problemas e propor parcerias para solucioná-los;
• Visitar as instituições de saúde públicas e privadas com a finalidade de conscientização sobre os direitos e deveres, verificando os enfrentamentos éticos relacionados à bioética e conferência da implementação de comitês de bioética, periodicidade de suas reuniões e demais assuntos relacionados, tudo isto primando pela vida e saúde dos profissionais e usuários;
• Visitar as instituições de ensino relacionadas ao direito e à saúde, promovendo palestras e debates, visando promover conscientização jurídica e limites legais na atuação dos futuros profissionais no mercado de trabalho.