RESOLUÇÃO 003/2017

Dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização e Defesa do Exercício da Advocacia (CFDEA).

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Campina Grande/Paraíba, no uso de suas atribuições legais previstas no Estatuto da Advocacia, no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina,

RESOLVE:

Art. 1° Criar a Comissão de Fiscalização e Defesa do Exercício da Advocacia (CFDEA) da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Campina Grande/Paraíba.

Art. 2° Cabe a Comissão orientar e fiscalizar o exercício da profissão da advocacia, através de ações junto aos órgãos públicos e privados, orientando as autoridades, os profissionais da advocacia, as empresas e o público em geral, conscientizando-os a respeito da legislação que regulamenta o exercício profissional da advocacia.

Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campina Grande/PB, 1° de novembro de 2017.

    Jairo de Oliveira Souza

          Presidente da Subseção