Primeira Câmara

Acórdão

Processo nº 15.0506.2017.000074-0

Interessado(a): Bel(a) Maria Aparecida Alves 

Assunto: Pedido de Inscrição Principal no quadro de advogados da OAB/PB

Relator: Cons. Francisco Assis Fidelis de Oliveira Filho

EMENTA

                            “PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL NO QUADRO DE ADVOGADOS. BACHAREL EM DIREITO APROVADO EM EXAME DE ORDEM. ART. 8º e 28, DA LEI 8.906/94 – EOAB. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.”

A C O R D Ã O

                                      Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que é interessado(a) o(a) Bacharel(a) acima nomeado(a).

                                      Decide a Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, à unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do relatório e voto do relator, anexados aos autos, os quais passam a integrar o presente julgado.

João Pessoa, 06 de outubro de 2017.

Raoni Lacerda Vita  

Presidente

Francisco Assis Fidelis de Oliveira Filho

Conselheiro Relator