Primeira Câmara

Acórdão

Processo nº 15.0505.2016.000135-9

Interessado(a): Bel(a). Adams Ricardo Pereira de Abreu

Relator: Cons. Antonio Gabínio Neto

EMENTA

“PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL NO QUADRO DE ADVOGADOS DA OAB/PB REALIZADO PELO Bel. ADAMS RICARDO PEREIRA DE ABREU. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 28, III DO EOAB. INDEFERIMENTO DO PLEITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÂNSITO NEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, §§ 3º E 5º DO REGULAMENTO GERAL E 76 DO REGIMENTO INTERNO.”

A C O R D Ã O

                                      Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que é interessado o Bacharel acima nomeado.

                                      Decide a Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao pedido, nos termos do relatório e voto do relator, anexados aos autos, os quais passam a integrar o presente julgado.

João Pessoa, 07 de abril de 2017.

Raoni Lacerda Vita 

Presidente

Antonio Gabínio Neto

Conselheiro Relator