Primeira Câmara

Acórdão

Processo nº 15.0502.2017.000237-2

Interessado(a): Bel(a). DANILO NÓBREGA SIQUEIRA

Assunto: Pedido de Inscrição Principal no quadro de advogados da OAB/PB

Voto Divergente: Cons. Guilherme Fernandes de Alencar

EMENTA

“PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL NO QUADRO DE ADVOGADOS. BACHAREL EM DIREITO APROVADO EM EXAME DE ORDEM. ART. 8º DA LEI 8.906/94 – EOAB. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. IMPROVIMENTO.”

A C O R D Ã O

                                      Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que é interessado(a) o(a) Bacharel(a) acima nomeado(a).

                                      Decide a Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, por maioria de votos, negar provimento ao pedido, nos termos do relatório e voto divergente, anexados aos autos, os quais passam a integrar o presente julgado.

João Pessoa, 12 de maio de 2017.

Raoni Lacerda Vita 

Presidente

Guilherme Fernandes Alencar

Conselheiro Voto Divergente