Primeira Câmara

Acórdão

Processo Nº 15.0502.2017.000119-8

Interessado (a): Bel(a) Ferrário Ferreira de Souza

Assunto:  Pedido de Inscrição Principal 

Relator: CONSELHEIRO FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO

EMENTA

“PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE. ARTIGO 28  EOAB.  DESPROVIMENTO.”

A C O R D Ã O

                                      Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que é interessado(a) o(a) Bacharel(a) acima nomeado(a).

                                      Decide a Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, à unanimidade, NEGAR provimento ao pedido, nos termos do relatório e voto do relator, anexados aos autos, os quais passam a integrar o presente julgado.

João Pessoa, 07 de julho de 2017.

Raoni Lacerda Vita 

Presidente

Felipe de Brito Lira Souto

Conselheiro Relator