11/07/2017
Processo Nº 15.0502.2017.000119-8: Pedido de Inscrição Principal
Primeira Câmara
Acórdão
Processo Nº 15.0502.2017.000119-8
Interessado (a): Bel(a) Ferrário Ferreira de Souza
Assunto: Pedido de Inscrição Principal
Relator: CONSELHEIRO FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO
EMENTA
“PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE. ARTIGO 28 EOAB. DESPROVIMENTO.”
A C O R D Ã O
Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que é interessado(a) o(a) Bacharel(a) acima nomeado(a).
Decide a Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, à unanimidade, NEGAR provimento ao pedido, nos termos do relatório e voto do relator, anexados aos autos, os quais passam a integrar o presente julgado.
João Pessoa, 07 de julho de 2017.
Raoni Lacerda Vita
Presidente
Felipe de Brito Lira Souto
Conselheiro Relator
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