Primeira Câmara

Acórdão Nº

Processo OAB-PB Nº 15.0505.2016.000713-4

RELATOR CONSELHEIRO ANTONIO GABÍNIO NETO

“PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL NO QUADRO DE ADVOGADOS DA OAB/PB REALIZADO PELO Bel. ANA FLÁVIA DIOGO CARNEIRO. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E PROVIMENTAIS. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 28, II DO EOAB. INDEFERIMENTO DO PLEITO.”

A C O R D Ã O

                                      Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que é interessado a Bacharel acima nomeado.

                                      Decide a Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao pedido, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, anexados aos autos, que passam a integrar o presente julgado.

João Pessoa, 02 de junho de 2017.

Raoni Lacerda Vita 

Presidente

Antonio Gabínio Neto

Relator