10/07/2018
Processo Nº 15.0000.2017.011306-9: Pedido de Inscrição Principal
Primeira Câmara
Acórdão
Processo nº 15.0000.2017.011306-9
Interessado(a): Bela. LARISSA MENDES DOS SANTOS
Assunto: Pedido de Inscrição Principal no quadro de advogados da OAB/PB
Relator: Conselheiro Antônio Gabínio Neto
EMENTA
“PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL NO QUADRO DE ADVOGADOS. BACHAREL(A) LARISSA MENDES DOS SANTOS. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E PROVIMENTAIS. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO EFETIVO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PRESIDENTE DE CPL E PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DENAZAREZINHO-PB DUPLA INCOMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28,III, §2ª DO ESTATUO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INDEFERIMENTO DO PELITO.
A C O R D Ã O
Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que é interessado(a) o(a) Bacharel(a) acima nomeado(a).
Acorda a Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, por maioria, negar o pedido, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, anexado aos autos, que passam a integrar o presente julgado.
João Pessoa, 09 de junho de 2018.
Raoni Lacerda Vita
Presidente
Antonio Gabínio Neto
Conselheiro Relator
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