08/06/2017
Processo Nº 15.0000.2017.006722-3: PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL
Primeira Câmara
Acórdão
Processo Nº 15.0000.2017.006722-3
Interessado(a): Bel(a) Ivison Lira de Paiva
Assunto: Pedido de Inscrição Principal no quadro de advogados da OAB/PB
Relator: Cons. Bruno Lopes de Araújo
EMENTA
“PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL NO QUADRO DE ADVOGADOS. BACHAREL EM DIREITO APROVADO EM EXAME DE ORDEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE NA FORMA DO ART. 8º, V, C/C ART. 28, V, EOAB. INDEFERIMENTO.”
A C O R D Ã O
Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que é interessado o Bacharel acima nomeado.
Decide a Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, à unanimidade, NEGAR provimento ao pedido, nos termos do relatório e voto do relator, anexados aos autos, os quais passam a integrar o presente julgado.
João Pessoa, 02 de junho de 2017.
Raoni Lacerda Vita
Presidente
Bruno Lopes de Araújo
Conselheiro Relator
MAIS LIDAS
COMISSÃO EM DESTAQUE
INFORMATIVOS OAB-PB