ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SECCIONAL DA PARAÍBA

CONSELHO PLENO

Consulta n 15.0000.2017.005300-5/Conselho Pleno

Assunto: Consulta sobre possibilidade de inscrição nos quadros da OAB/PB

Consulente: Sra. Fádua da Silva Pereira

Relator: Conselheiro Eduardo Henrique Farias da Costa

EMENTA

“CONSULTA SOBRE POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/PB. A CONSULENTE OCUPA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, EXERCENDO APENAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E PRETENDE SOLICITAR INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/PB PARA COMPROVAR TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA, A FIM DE INGRESSAR EM CARGO PÚBLICO QUE EXIGE PERÍODO DE ATIVIDADE JURÍDICA, PELO QUE INDAGA SE O EXERCÍCIO DESSE CARGO GERARIA ALGUM IMPEDIMENTO OU INCOMPATIBILIDADE. DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DA OAB/PB, EM SEU ARTIGO 25, XVI, COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CONSELHO PLENO DA ORDEM DOS ADVOGADOS SECCIONAL PARAÍBA, DELIBERAR A RESPEITO DE CONSULTAS ESCRITAS, FORMULADAS, EM TESE, E, EXCLUSIVAMENTE, POR SEUS INSCRITOS. NÃO CONHECIMENTO POR NÃO SER INSCRITA NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E POR SE TRATAR DE UM CASO CONCRETO.”

A C O R D Ã O

                                      Vistos, relatados e discutidos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados da Paraíba, por unanimidade, pelo NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA, nos termos do voto do relator.

João Pessoa, 15 de dezembro de 2017.

Paulo Antônio Maia e Silva 

Presidente

Eduardo Henrique Farias da Costa

Conselheiro Relator