Primeira Câmara

Acórdão

Processo Nº 15.0000.2017.004355-3

Interessado (a): Bel(a) Raquel Cristina Felipe Cabral de Lima

Assunto:  Pedido de Inscrição Principal no quadro de advogados da OAB/PB

Relator: CONSELHEIRO GEORGE SUETÔNIO RAMALHO JÚNIOR

EMENTA

“PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL NO QUADRO DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DA PROVA DE SER BACHAREL EM DIREITO. VIOLAÇÃO AO ART. 8º DA LEI 8.906/94 – EOAB.  INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO.”

A C O R D Ã O

                                      Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que é interessado(a) o(a) Bacharel(a) acima nomeado(a).

                                      Decide a Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, à unanimidade, INDEFERIR o pedido do requerente, nos termos do relatório e voto do relator, anexados aos autos, os quais passam a integrar o presente julgado.

João Pessoa, 07 de julho de 2017.

Raoni Lacerda Vita 

Presidente

George Suetônio Ramalho Júnior

Conselheiro Relator