Primeira Câmara

ACÓRDÃO

Processo Nº 15.0000.2017.003751-2

Interessado(a): IVANA KARLA LIMA DE LUCENA

Assunto: Pedido de Inscrição Principal

Relator: Cons. Felipe de Brito Lira Souto

EMENTA

“PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL. PREGOEIRO. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. ARTIGO 28 EOAB. DESPROVIMENTO.”

A C O R D Ã O

                                      Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que é interessado(a) o(a) Bacharel(a) acima nomeado(a).

                                      Decide a Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, à unanimidade, NEGAR provimento ao pedido, nos termos do relatório e voto do Relator, anexados aos autos, os quais passam a integrar o presente julgado.

João Pessoa, 07 de abril de 2017.

RAONI LACERDA VITA 

Presidente

FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO

Conselheiro Relator