ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SECCIONAL DA PARAÍBA

CONSELHO PLENO

Recurso nº 15.0000.2017.003181-8/Conselho Pleno

Origem: 1ª Câmara

Assunto: Inscrição Principal

Recorrente: Félix Alan Ferreira Sérgio

Relator: Conselheiro Eduardo Henrique Farias da Costa

EMENTA

“PEDIDO DE INSCRIÇÃO INDEFERIDO À UNANIMIDADE NA ORIGEM. RECURSO AO CONSELHO PLENO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 14, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 30 DA OAB/PB. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA COM O ARTIGO 75 DA LEI 9.605/95 (ESTATUTO DA OAB) E 85 DO REGULAMENTO GERAL DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. MÉRITO. A SIMPLES DIPLOMAÇÃO DO MILITAR ELEITO, INDEPENDENTE DO TEMPO DE SERVIÇO (SE SUPERIOR OU INFERIOR A 10 ANOS) ACARRETA SUA INATIVIDADE DEFINITIVA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8º, ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS INCISOS V E VI DO ARTIGO 28, EM RAZÃO DA RESERVA (OU INATIVIDADE) MILITAR, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 28, INCISO I, ESTANDO APENAS LIMITADO, ENQUANTO VEREADOR, DE EXERCER A ADVOCACIA AO QUE DETERMINA O ARTIGO 30, INCISO II, TODOS DO ESTATUTO DA OAB. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR O PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL DO RECORRENTE.”

A C O R D Ã O

                                      Vistos, relatados e discutidos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados da Paraíba, por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento para deferir o pedido de inscrição do recorrente nos termos do voto do relator.

João Pessoa, 23 de fevereiro de 2018.

Paulo Antônio Maia e Silva 

Presidente

Eduardo Henrique Farias da Costa

Conselheiro Relator