Primeira Câmara

ACÓRDÃO

Processo Nº 15.0000.2017.003181-8

Interessado(a): Bel (a)  FÉLIX ALAN FERREIRA SÉRGIO

Assunto: Pedido de Inscrição Principal no quadro de advogados da OAB/PB

Relator: Cons. ELISÂNGELA CUNHA BARRETO

EMENTA

“PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL NO QUADRO DE ADVOGADOS. BACHAREL EM DIREITO APROVADO EM EXAME DE ORDEM. EXERCE A VEREANÇA – NÃO COMPONENTE DE MESA – SEGUNDO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO – INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. ART. 28, INC. V DA LEI 8.906/94 – EOAB. INDEFERIMENTO.”

A C O R D Ã O

                                      Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que é interessado(a) o(a) Bacharel(a) acima nomeado(a).

                                      Decide a Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, à unanimidade, INDEFERIR o pedido, nos termos do relatório e voto da Relatora, anexados aos autos, os quais passam a integrar o presente julgado.

João Pessoa, 07 de abril de 2017.

RAONI LACERDA VITA 

Presidente

ELISÂNGELA CUNHA BARRETO

Conselheira Relatora