29/09/2017
PROCESSO Nº 15.0000.2017.002754-1 REQUERENTE: LIVIA MARIA VIEGAS DOS SANTOS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECCIONAL DA PARAIBA
CONSELHO PLENO
PROCESSO Nº 15.0000.2017.002754-1
REQUERENTE: LIVIA MARIA VIEGAS DOS SANTOS
RELATOR: GILBERTO GÓES DE MENDONÇA
EMENTA
PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO UNÂNIME DA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A EAOAB, REGULAMENTO GERAL, CÓDIGO DE ÉTICA E/OU PROVIMENTOS. ADMISSIBILIDADE.CARGO DE CONCILIADOR EM UNIDADES JUDICIAIS. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO. DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO
Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Decide o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados da Paraíba, conhecer, por maioria, o recurso e no mérito, por unanimidade, dar PROVIMENTO, DEFERINDO o pedido de inscrição principal, nos termos do relatório e voto do relator, anexados aos autos, os quais passam a integrar o presente julgado.
João Pessoa, 29 de setembro de 2017.
Gilberto Góes de Mendonça
Conselheiro Relator
Paulo Antônio Maia e Silva
Presidente da OAB/PB
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