Primeira Câmara

ACÓRDÃO

Processo Nº 15.0000.2017.002754-1

Interessado(a): Bel (a) Lívia Maria Viegas dos Santos

Assunto: Pedido de Inscrição Principal no quadro de advogados da OAB/PB

Relator: Cons. Francisco Assis Fidélis de Oliveira Filho

EMENTA

“PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL NO QUADRO DE ADVOGADOS. BACHAREL(A) EM DIREITO APROVADO(A) EM EXAME DE ORDEM. OCUPANTE DE CARGO DE CONCILIADOR DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, INCISO IV, DO EOAB. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.”

A C O R D Ã O

                                      Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que é interessado(a) o(a) Bacharel(a) acima nomeado(a).

                                      Decide a Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, à unanimidade, indeferir o pedido de registro, nos termos do relatório e voto do Relator, anexados aos autos, os quais passam a integrar o presente julgado.

João Pessoa, 07 de abril de 2017.

RAONI LACERDA VITA 

Presidente

FRANCISCO ASSIS FIDÉLIS DE OLIVEIRA FILHO

Conselheiro Relator