Primeira Câmara

Acórdão

Processo nº 15.0000.2017.001824-2

Interessada: Bela. MÁRCIA MARIA LUNA ACCIOLY CAVALCANTI

Assunto: Pedido de Inscrição Principal no quadro de advogados da OAB/PB

Relator: Conselheiro George Suetônio Ramalho Júnior

EMENTA

“REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL. OCUPANTE DE CARGO DE AUDITORA DE CONTAS PÚBLICAS DO TCE/PB. INCOMPATIBILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INCISO II, DO EOAB. INDEFERIMENTO.”

A C O R D Ã O

                                      Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que é interessada a Bacharela acima nomeada.

                                      Decide a Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, à unanimidade, INDEFERIR o pedido da requerente, nos termos do relatório e voto do relator, anexados aos autos, os quais passam a integrar o presente julgado.

João Pessoa, 02 de junho de 2017.

Raoni Lacerda Vita 

Presidente

George Suetônio Ramalho Júnior

Conselheiro Relator