Primeira Câmara

ACÓRDÃO

PROCESSO Nº 15.0000.2017.000674-9

INTERESSADO: Bacharel GEORGIO PATRICK SANTOS PIMENTA

RELATORA: Conselheira Elisângela Cunha Barreto

EMENTA

“PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL NO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS. ACADÊMICO DE DIREITO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. ART. 9º DA LEI 8.906/94 – EOAB. NÃO PROVIMENTO.”

A C O R D Ã O

                                      Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que é interessado(a) o(a) Acadêmico(a) acima nomeado(a).

                                      Decide a Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, à unanimidade, NEGAR provimento ao pedido, nos termos do relatório e voto da Relatora, anexados aos autos, os quais passam a integrar o presente julgado.

João Pessoa, 07 de abril de 2017.

Raoni Lacerda Vita 

Presidente

Elisângela Cunha Barreto

Conselheira Relatora