Primeira Câmara

Acórdão

Processo nº 15.0000.2016.009443-0

Interessado(a): Bel. JOSÉ JUDIVAN BENTO DE ARAÚJO

Assunto: Pedido de Inscrição Principal no quadro de advogados da OAB/PB

Relator: Conselheiro George Suetônio Ramalho Júnior

EMENTA

“REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL. OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CARGO POR DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INCISO V, DO EOAB. INDEFERIMENTO.”

A C O R D Ã O

                                      Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que é interessado o Bacharel acima nomeado.

                                      Decide a Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, à unanimidade, INDEFERIR o pedido do requerente, nos termos do relatório e voto do relator, anexados aos autos, os quais passam a integrar o presente julgado.

João Pessoa, 07 de julho de 2017.

Raoni Lacerda Vita 

Presidente

George Suetônio Ramalho Júnior

Conselheiro Relator