Primeira Câmara

PROCESSO Nº 15.0000.2016.009443-0

Interessado(a): Bel. JOSÉ JUDIVAN BENTO DE ARAÚJO

Assunto: Pedido de Inscrição Principal no quadro de Advogados da OAB/PB

Relator: Conselheiro George Suetônio Ramalho Júnior

DESPACHO

                     Bel. JOSÉ JUDIVAN BENTO DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos requer sua inscrição principal no quadro da OAB/PB.

                     Juntou documentação que anexou, mormente DIPLOMA de conclusão de curso que é Bacharel (a) em Direito; está quite com a Justiça Eleitoral e DECLAROU que não exerce atividade pública incompatível com a advocacia.

                     Depreende-se dos autos 15.0000.2015.004030-0 que o requerente já teve inscrição indeferida por esta e. Câmara pedido de inscrição principal em razão de exercer o cargo de agente penitenciário.

                     Considerando a declaração do requerente, porém à guisa da prova de sua exoneração/demissão do cargo público, é imperioso a intimação do mesmo para apresentá-la. Também não consta nos autos certidão do TJPB de antecedentes criminais, apenas a certidão do cartório da 1ª Vara da Comarca de Sousa que, ademais, atesta a existência da ação penal 0004046-41.2013.815.0371.

                     Assim, determino a intimação do requerente para trazer aos autos a cópia da exoneração ou demissão do cargo público que ocupava, bem como a certidão de antecedentes criminal do TJPB e a certidão de objeto e pé da ação penal 0004046-41.2013.815.0371, no prazo de 15 dias.

                        João Pessoa, 05 de maio de 2017.

GEORGE SUETÔNIO RAMALHO JÚNIOR

Conselheiro Relator