Primeira Câmara

Processo Nº 15.0000.2016.004263-0

                                   Os presentes autos tratam de um pedido de alteração contratual às fls. 40 da Sociedade de Advogados, sob a denominação: “JONATHAN OLIVEIRA DE PONTES & JAIR BRANDÃO DE OLIVEIRA ADVOCACIA”, constituída em 26/01/2017, conforme certidão às fls. 39.

                                   Os sócios têm a finalidade de alterar a sociedade, no sentido de retirada do sócio JONATHAN OLIVEIRA DE PONTES, com a alteração da razão social para JAIR BRANDÃO DE OLIVEIRA ADVOCACIA e nome fantasia JB OLIVEIRA ADVOCACIA E CONSULTORIA, bem como a mudança de endereço da Sociedade, a qual seria sociedade unipessoal.

                                   Observa-se, pois, o intuito de extinguir a sociedade anteriormente constituída, com a saída do sócio Jonathan Oliveira de Pontes, e a intenção de o sócio Jair Brandão de Oliveira constituir uma SOCIEDADE INDIVIDUAL/UNIPESSOAL, nos moldes do Art. 15, § 1º, do Estatuto da Advocacia da OAB, Lei 8.906/94, com a nova redação trazida pela Lei 13.247, de 12 de janeiro de 2016.

                                   Diante da análise acima exposta, os sócios foram devidamente notificados pela Secretaria desta Primeira Câmara, por mais de uma vez, inclusive no mural eletrônico da OAB/PB, a fim de que os mesmos regularizem os seus pedidos, na forma legal. Contudo, permaneceram inertes até o presente momento.

                                   Desta feita, entendo que seja razoável o ARQUIVAMENTO destes autos, até ulterior manifestação dos interessados.

João Pessoa, 02 de junho de 2017.

Elisângela Cunha Barreto

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