29/09/2017
PROCESSO Nº 15.0000.2016.000481-0 REQUERENTE: JOÃO RICARDO SALES ARAÚJO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECCIONAL DA PARAIBA
CONSELHO PLENO
PROCESSO Nº 15.0000.2016.000481-0
REQUERENTE: JOÃO RICARDO SALES ARAÚJO
RELATOR: ANDRÉ ARAÚJO MELO CRUZ
EMENTA
PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL NO QUADRO DE ADVOGADOS. BACHAREL EM DIREITO APROVADO EM EXAME DE ORDEM. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AUXILIAR DE AUDITORIA DE CONTAS PÚBLICAS. REJEIÇÃO PELA 1ª CÂMARA. IMCOMPATIBILIDADE. ART. 28, II, ESTATUTO DA OAB. INDEFERIMENTO POR MAIORIA. RECURSO AO CONSELHO PLENO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. ART. 30, I, DO EAOAB. SÚMULA 02/2009 DO CFOAB. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Decide o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados da Paraíba, conhecer o recurso e no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, indeferindo o pedido de inscrição principal, nos termos do relatório e voto do relator, anexados aos autos, os quais passam a integrar o presente julgado.
João Pessoa, 29 de setembro de 2017.
André Araújo Melo Cruz
Conselheiro Relator
Paulo Antônio Maia e Silva
Presidente da OAB/PB
MAIS LIDAS
COMISSÃO EM DESTAQUE
INFORMATIVOS OAB-PB