ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SECCIONAL DA PARAIBA

CONSELHO PLENO

PROCESSO Nº 15.0000.2016.000481-0

REQUERENTE: JOÃO RICARDO SALES ARAÚJO

RELATOR: ANDRÉ ARAÚJO MELO CRUZ

EMENTA

                                   PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL NO QUADRO DE ADVOGADOS. BACHAREL EM DIREITO APROVADO EM EXAME DE ORDEM. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AUXILIAR DE AUDITORIA DE CONTAS PÚBLICAS. REJEIÇÃO PELA 1ª CÂMARA. IMCOMPATIBILIDADE. ART. 28, II, ESTATUTO DA OAB. INDEFERIMENTO POR MAIORIA. RECURSO AO CONSELHO PLENO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. ART. 30, I, DO EAOAB. SÚMULA 02/2009 DO CFOAB. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Decide o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados da Paraíba, conhecer o recurso e no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, indeferindo o pedido de inscrição principal, nos termos do relatório e voto do relator, anexados aos autos, os quais passam a integrar o presente julgado.

João Pessoa, 29 de setembro de 2017.

André Araújo Melo Cruz

Conselheiro Relator

Paulo Antônio Maia e Silva

Presidente da OAB/PB