ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SECCIONAL DA PARAIBA

CONSELHO PLENO

PROCESSO Nº 15.0000.2015.007254-3

REQUERENTE: BRUNO BOSCO FARIAS DA SILVEIRA

RELATOR: MARIA VERÔNICA LUNA FREIRE GUERRA

EMENTA

PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL NO QUADRO DE ADVOGADOS DA OAB/PB. BACHAREL EM DIREITO APROVADO EM EXAME DE ORDEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. GUARDA MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM BASE NOS ARTS. 8º E 28º, V DA LEI Nº 8906/94 E NA LEI FEDERAL Nº 13.022/14, ARTS. 2º, 3º E 5º.                           

Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Decide o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados da Paraíba, conhecer o recurso e no mérito NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto da relatora, por unanimidade, anexados aos autos, os quais passam a integrar o presente julgado.

João Pessoa, 28 de julho de 2017.

Maria Verônica Luna Freire Guerra

Conselheiro Relator

Paulo Antônio Maia e Silva

Presidente da OAB/PB