ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SECCIONAL DA PARAIBA

CONSELHO PLENO

PROCESSO Nº 15.0000.2015.002114-6

REQUERENTE: LAURA TADDEI ALVES P. P. BERQUÓ

RELATOR: GILBERTO GÓES DE MENDONÇA

EMENTA

                                   PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO ART.69 DO EAOAB. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO. NULIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Decide o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados da Paraíba, conhecer o recurso e no mérito dar PROVIMENTO PARCIAL, declarando EXTINTA A PRETENSÃO POSITIVA          por prescrição, nos termos do relatório e voto do relator, por unanimidade, anexados aos autos, os quais passam a integrar o presente julgado.

João Pessoa, 30 de junho de 2017.

Gilberto Góes

Conselheiro Relator 

Paulo Antônio Maia e Silva

Presidente da OAB/PB