Primeira Câmara

Acórdão

Processo nº 15.0000.2018.009785-1

Interessado(a): Bel. FELIPE SILVESTRE PORDEUS

Assunto: Pedido de Inscrição Principal no quadro de advogados da OAB/PB

Relator: Conselheiro Felipe de Brito Lira Souto 

EMENTA

“PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL. AGENTE FISCAL DE TRIBUTO. INCOMPATIBILIDADE. ARTIGO 28 vii EOAB. DESPROVIMENTO”

A C O R D Ã O

                                      Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que é interessado(a) o(a) Bacharel(a) acima nomeado(a).

                                      Decide a Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, por maioria, NEGAR o pedido, nos termos do relatório e voto do Relator, anexado aos autos, que passam a integrar o presente julgado.

João Pessoa, 19 de Dezembro de 2018.

Raoni Lacerda Vita 

Presidente

FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO

Conselheiro Relator