Primeira Câmara

Acórdão

Processo nº 15.0000.2018.006998-0

Interessado(a): Bel. LUIS CARLOS DE ARAÚJOJÚNIOR 

Assunto: Pedido de Inscrição Principal no Quadro de Advogados da OAB/PB

Relator: Conselheiro George Suetônio Ramalho Junior

EMENTA

“PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL NO QUADRO DE ADVOGADOS. BACHAREL QUE EXERCE O CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DECRETO FEDERAL Nº 8.653/2016 QUE ALTEROU AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TECNICO DO SEGURO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE DAS FUNÇÕES. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 8º DA LEI 8.906/94 – EOAB. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO.”

A C O R D Ã O

                                      Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que é interessado(a) o(a) Bacharel(a) acima nomeado(a).

                                      Decide a Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, à unanimidade,  INDEFERIR provimento ao pedido, nos termos do relatório e voto do Relator, anexado aos autos, que passam a integrar o presente julgado.

João Pessoa, 24 de Outubro de 2018.

Raoni Lacerda Vita 

Presidente

GEROGE SUETÔNIO RAMALHO JUNIOR

Conselheiro Relator