Primeira Câmara

Voto

Processo nº 15.0000.2018.005824-1

Interessado(a): Bel. JOSÉ CARLOS DORNELAS TAVARES

Assunto: Pedido de Inscrição Principal no quadro de advogados da OAB/PB

Relator: Conselheiro Gustavo Nunes de Aquino 

EMENTA

“PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL NO QUADRO DE ADVOGADOS. BACHAREL(A) EM DIREITO APROVADO(A) EM EXAME DE ORDEM. DIRETOR DE ATENDIMENTO DO PROCON MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, III, DA LEI 8.906/94 – INDEFERIMENTO.”

A C O R D Ã O

                                      Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo prestam-se a sanar a omissão, obscuridade ou contradição mo julgamento.

                                      Pois bem, o pedido já se encontra decidido no âmbito da 1ª Câmara, não podendo mais essa instância apreciar novamente o que  já se encontra decidido, haja vista que inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão.

                                      EX POSITIS, por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo na íntegra todos os termos da decisão embargada.

João Pessoa, 11 de fevereiro de 2019.

João de Deus Quirino Filho

Presidente

GUSTAVO NUNES DE AQUINO

Conselheiro Relator