24/09/2018
Acordão PROCESSO Nº 15.0000.2018.003595-9 – Pedido de Inscrição Principal
Primeira Câmara
Acórdão
Processo nº 15.0000.2018.003595-9
Interessado(a): Bel. JUAREZ TAVARES DE OLIVEIRA
Assunto: Pedido de Inscrição Principal no quadro de advogados da OAB/PB
Relator: Conselheiro Gilberto José Góes de Mendonça
EMENTA
“PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL NO QUADRO DE ADVOGADOS. BACHAREL EM DIREITO APROVADO EM EXAME DE ORDEM. SEVIDOR MUNICIPAL À DISPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE, INDEFERIMENTO”
A C O R D Ã O
Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que é interessado(a) o(a) Bacharel(a) acima nomeado(a).
Decide a Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao pedido, nos termos do relatório e voto do Relator, anexado aos autos, que passam a integrar o presente julgado.
João Pessoa, 24 de Setembro de 2018.
Raoni Lacerda Vita
Presidente
GILBERTO JOSÉ GÓES DE MENDONÇA
Conselheiro Relator
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