Primeira Câmara

Acórdão

Processo nº 15.0000.2018.003169-0

Interessado(a): Bel. ANDRÉ CANTALICE NORONHA DE GODOI 

Assunto: Pedido de Inscrição Principal no quadro de advogados da OAB/PB

Relator: Conselheiro Antonio Gabínio Neto 

EMENTA

“

“PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL NO QUADRO DE ADVOGADOS DA OAB/PB, REALIZADO PELA Bel. ANDRÉ CANTALICE NORONHA DE GODÓI. DETENTOR DE CARGO DE NATUREZA EFETIVA DOS QUADROS DE SERVIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE NATUREZA COMISSIONADA DE GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO CARIRI E SERIDÓ – PROCASE – NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO DO ESTADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE GERÊNCIA. POSTERIOR PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROVIMENTO CAUTELAR INCIDENTAL. ANÁLISE PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, § 4º DO REGIMENTO INTERNO. EXERCÍCIO DE CARGO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, III C/C § 2º DO EAOB. INDEFERIMENTO DO PLEITO.”

A C O R D Ã O

                                      Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que é interessado(a) o(a) Bacharel(a) acima nomeado(a).

                                      Decide a Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, por maioria, denegar o pedido, nos termos do relatório e voto do Relator, anexado aos autos, que passam a integrar o presente julgado.

João Pessoa, 07 de Dezembro de 2018.

Raoni Lacerda Vita 

Presidente

ANTONIO GABÍNIO NETO

Conselheiro Relator