Primeira Câmara

Acórdão

Processo nº 15.0000.2018.000451-1

Interessado(a): Bel. JURANDI EUFRAUSINO DE SOUSA 

Assunto: Pedido de Inscrição Principal no quadro de advogados da OAB/PB

Relator: Conselheiro Gustavo Nunes de Aquino 

EMENTA

“PEDIDO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL NO QUADRO DE ADVOGADOS SEM A OBRIGAÇÃO DO EXAME DE ORDEM. AUDITOR FISCAL APOSENTADO. BACHAREL(A) EM DIRETO. CURSO CONCLUÍDO EM 1978. ART. 7º, PARAGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 02/1994 DO CFOAB. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO. INDEFERIMENTO.”

A C O R D Ã O

                                      Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que é interessado(a) o(a) Bacharel(a) acima nomeado(a).

                                      Decide a  Primeira Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, à unanimidade,  pelo indeferir do o pedido, nos termos do relatório e voto do Relator, anexado aos autos, que passam a integrar o presente julgado.

João Pessoa, 12 de julho de 2018.

Raoni Lacerda Vita 

Presidente

Gustavo Nunes de Aquino

Conselheiro Relator