As principais prerrogativas desta comissão especial circundam o âmbito do estudo jurídico sobre as dificuldades vivenciadas pela sociedade no tocante ao Transtorno do Espectro Autista para que com isso se possa, em ato contínuo, colaborar aberta e objetivamente com medidas variadas em busca do alcance e satisfação dos seus anseios.

  A Comissão visa os seguintes objetivos:

       a-) Criar grupo de estudos voltado a se aprofundar nas legislações que asseguram direitos aos autistas a fim de colaborar na especialização do diálogo avançado sobre o tema;

       b-)Disseminar o conhecimento correlato aos direitos dos autistas junto a sociedade paraibana;

      c-) Buscar a efetivação de políticas públicas e do cumprimento dos  direitos das pessoas com autismo mediante diálogos, discussões, mediações e, em último caso, através de intervenção judicial junto as autoridades públicas e aos demais setores competentes da sociedade.