22/01/2021
OAB-PB entrega proposta para PL sobre inexibilidade do reconhecimento de firma e procuração de advogados no exercício da profissão


OAB-PB entrega proposta para PL sobre inexibilidade do reconhecimento de firma e procuração de advogados no exercício da profissão

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, e a Comissão de Prerrogativas da OAB-PB, entregaram, nessa quinta-feira (21), ao vereador Odon Bezerra, proposta para Projeto de Lei na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).

A proposta do PL dispõe sobre a inexibilidade, por parte da Administração Pública Muncipal direta ou indireta e de prestadoras de serviços, de procuração pública e/ou particular com firma reconhecida, bem como da autenticação de documentos, para advogados no exercício da profissão.

Na oportunidade, Odon Bezerra, na presença do Presidente da Câmara e do Presidente da OAB-PB, firmou o compromisso em dar prosseguimento ao projeto, visto tratar-se de matéria relevante para a advocacia, como as prerrogativas.