A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), baixou resolução para disciplinar o funcionamento da Comissão de Sociedades de Advogados, no que diz respeito a tramitação de processos de sua competência, a redução de taxas a fixação de parâmetros mínimos para registro de sociedades de advogados, alterações sociais e averbações de contratos de associação de advogados no âmbito da Seccional durante o estado de calamidade pública  causado pela pandemia do coronavírus. 

No seu artigo 1º, a resolução determina que todos os procedimentos de competência da Comissão de Sociedade de Advogados, durante o período da pandemia do COVID19 e até disposição em contrário, tramite em meio eletrônico, via “1doc”, sistema já existente na OAB-PB. Já o art. 2º estabelece que compete privativamente ao presidente da Comissão, após o tramite normal dos processos na via eletrônica, efetuar a assinatura eletrônica da Certidão emitida pela Secretaria da OAB-PB, via certificação digital com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 

A certidão devidamente assinada pelo presidente, nos moldes do caput do artigo antecedente, é o documento válido para os órgãos oficiais para fins de comprovação de finalização do procedimento atinente às competências da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB-PB. Com relação a taxas e emolumentos, a resolução determina a redução temporária no percentual de 50%. 

“O intuito principal da resolução é não deixar de atender aos advogados e advogadas nessa questão das sociedades, não ter uma solução de continuidade”, declarou Vladimir Miná, presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB-PB. Ele acrescenta que, mesmo no período de crise, a Resolução traz vantagens para os advogados, reduzindo o tempo das inscrições, já que o processo poderá ser feito de casa. 

Já o presidente da OAB-PB, Paulo Maia, ressalta que a resolução é mais uma ação da Seccional em prol dos advogados nesse período de pandemia.