OAB

03/12/2019
Governo publica edital de convocação para acordo de precatórios na Paraíba


Governo publica edital de convocação para acordo de precatórios na Paraíba

O Governo da Paraíba publicou nesta terça-feira (3) um edital de convocação para acordo de precatórios de qualquer ano de inscrição. De acordo com o edital 01/2019, publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB), os titulares ou sucessores em caso de morte de titular podem fazer acordo do valor corrigido com a diminuição de 40% do total.

Os titulares e sucessores interessados em celebrar o acordo dos precatórios deve adquirir requerimento disponibilizado no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida presente no edital publicado no DOE.

Os interessados em fazer o acordo devem ingressar com o requerimento na Procuradoria-geral do Estado de 9 a 20 de dezembro de 2019. A Procuradoria-geral do Estado fica na Avenida João Machado, 394, no Centro. A Procuradoria funciona das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, ressalta que que é importante a retomada dos pagamentos pela via da conciliação, estendida para todos os anos, mas “a OAB PB registra que para a sociedade paraibana é mais importante que o Estado da Paraíba possa buscar solucionar o grave problema do pagamento dos precatórios estaduais que estão com treze anos de atraso na sua ordem cronológica”.

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