OAB

01/11/2019
OAB participa de audiência pública e debate projeto que dispensa licitação para contratar advogados


OAB participa de audiência pública e debate projeto que dispensa licitação para contratar advogados

O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), João de Deus Quirino Filho e a diretora tesoureira, Laryssa Almeida, participaram, nessa quinta-feira (31), no Senado Federal, de audiência pública para discutir o PL 4.489/2019.

O projeto estabelece que os serviços de advogados e de profissionais de contabilidade são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada a notória especialização desses profissionais. Com isso, fica dispensada a licitação em contratos de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública.

 Além dos representantes da OAB, participaram da audiência representantes dos Ministérios da Economia e da Justiça e juízes federais.

A advogada Cristiane Damasceno representou o Conselho Federal da OAB e defendeu desburocratização da máquina pública e que a atividade de alguns advogados é singular, como é o caso dela, que é especialista em direito penitenciário. Em sua sustentação em defesa do projeto, Damasceno ressaltou que o fato de a advocacia ser uma atividade que envolve confiança possibilita que a discricionariedade do gestor público seja um item decisivo no momento da contratação. “Não se pode partir do princípio da má-fé, considerar que toda contratação direta se dá por motivos de proximidade pessoal e amizade. A advocacia vem sendo criminalizada por conta de contratações que seguem os parâmetros legais. Esse não é o caminho”, pontuou.   

O vice-presidente da OAB-PB, João de Deus Quirino Filho, reforçou o apoio da Ordem à iniciativa legislativa e repassou ao presidente da sessão a nota técnica da OAB sobre o tema. “O que se tenta é criar uma generalização que é perigosa. O projeto vem aclarar a noção de singularidade técnica dos serviços da advocacia. É uma matéria que delimita os critérios da especialização, de modo a evitar outras interpretações. Não há registros de deficiência técnica de pareceres, notas, serviços prestados por advogados e advogadas contratados via dispensa de licitação. Não somos contrários ao concurso público, mas é coerente imaginar que há municípios no Brasil com dois mil habitantes e nenhuma estrutura de procuradoria”, falou.  

João de Deus ressaltou ainda “a tentativa de criminalização da advocacia e afirmou que isso não pode acontecer, pois são profissionais qualificados que estão desenvolvendo um trabalho de qualidade”, pontou. 

Já o presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam), Marco Villar também defendeu o projeto de lei. “O receio da exceção se tornar a regra não deve existir, muito pelo contrário. A busca é por mais luz e mais transparência às normas existentes. A singularidade, no caso dos profissionais da advocacia, é essencial na esfera municipal, por exemplo, diante das situações de urgência que acometem boa parte das cidades. A inexigibilidade não quer dizer ausência de licitação, e sim adequação a parâmetros para garantir a melhor prestação do serviço ao interesse público”, disse.    

Segundo a Diretora-Tesoureira da OAB-PB, Laryssa Alves de Almeida, “o PL 4489/2019 vem esclarecer como atividade técnica e singular a prestação de serviços Advocatícios reforçando entendimento em construção no PL 1292/95 para contratação por inexigibilidade de profissionais ou escritórios de advocacia desde que comprovada sua notória especialização.”

 

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