OAB

30/10/2019
OAB-PB participa de Sessão Especial na AL e debate a importância dos 29 anos do ECA


OAB-PB participa de Sessão Especial na AL e debate a importância dos 29 anos do ECA

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), através da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, participou, na última sexta-feira (25), de sessão especial realizada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), para debater a importância dos 29 anos de existência do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e a necessidade de fortalecimento das ações voltadas a infância e juventude.

A presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PB, Michelli Ferrari pautou os desafios enfrentados na aplicação do ECA e enfatizou a necessidade de monitoramento dos casos de violência contra crianças e adolescentes, além da necessidade da capacitação dos profissionais da rede de proteção da criança e adolescente e da preferência na destinação de verbas públicas.

“O ECA é resultado de vários movimentos sociais, protagonizados por diferentes sujeitos da sociedade civil e foi um marco no reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, reafirmando o dever da família, da sociedade e do Estado de proteção integral à criança e ao adolescente. No decorrer de 29 anos de existência do ECA foram registradas várias conquistas na defesa e garantia dos direitos fundamentais da criança e adolescente. Contudo, atualmente, passamos por retrocessos nos direitos sociais da criança e do adolescente com a redução de políticas públicas e sociais”.

Michelli Ferrari ressaltou ainda que “temos o que comemorar, mas devemos continuar na luta pela plena implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente, através de ações que tenham por objetivo a efetivação dos direitos e garantias da criança e do adolescente e o alcance da proteção integral à criança e ao adolescente através da elaboração e implementação, em caráter prioritário, de políticas públicas, principalmente políticas sociais básicas voltadas a atendê-los em suas necessidades elementares”.

Carta Aberta à Sociedade

Durante a sessão, foi apresentada à sociedade paraibana Carta que proclama à consciência política acerca da importância do Estatuto da Criança e do Adolescente na defesa, promoção e proteção integral dos direitos humanos de crianças e adolescentes. De acordo com o documento, o ECA surge com uma nova concepção de infância e adolescência, adotando a doutrina da proteção integral na perspectiva dos direitos humanos, tendo as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos.

Ainda segundo a Carta, conquistas como a defesa, a garantia e os direitos fundamentais como à vida, à alimentação, à educação, entre outros previstos no Estatuto, estariam sendo tratado com descaso. A Carta ressalta ainda que a atual conjuntura brasileira age em ataque ao Estado Democrático de Direito impactando diretamente na redução das políticas públicas e sociais, desta forma, as entidades conclamam aos poderes públicos, à sociedade paraibana, e aos segmentos da sociedade civil em geral uma reflexão do significado jurídico e histórico do ECA.

Participaram da sessão especial proposta pela deputada Estela Bezerra, o deputado federal, Gervásio Maia, os vereadores de João Pessoa, Sandra Marrocos e Marcos Henrique; o presidente da Associação do Conselho Tutelar da Paraíba, Carlos Ribeiro; o defensor público Antônio Nery de Luna Freire; o representante do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Renato César Bonfim; a adolescente protagonista do Remar, Niedja Rayla Damásio Lopes; além de assistentes sociais e conselheiros tutelares; Rede Margaridas Pró-Criança e do Adolescente (Remar) e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público da Paraíba (COA/MPPB), Juliana Couto Ramos Sarda.

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