OAB

19/06/2019
Colégio de Presidentes recomenda que OAB adota medidas judiciais contra criação de novos cursos de Direito


Colégio de Presidentes recomenda que OAB adota medidas judiciais contra criação de novos cursos de Direito

O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, realizado em Brasília, nessa terça-feira (18), recomendou Conselho Federal da Entidade (CFOAB) uma ação mais efetiva com a adoção de medida judicial CFOAB para coibir a criação de novos cursos jurídicos e de novas vagas em cursos de Direito. 

No que diz respeito aos Conselhos Seccionais (estaduais) da OAB, o colégio de Presidentes recomendou a propositura de ações judiciais cabíveis para obstar o funcionamento de faculdades que não estejam atendendo aos padrões de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC) e adotados pela OAB. 

“Também será diligenciado para aprovar o substitutivo do PL n. 3340/2000, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara dos Deputados, de modo a garantir o caráter vinculante do parecer da Ordem na criação de novos cursos jurídicos”, disse o presidente da OAB-PB, Paulo Maia, que é também coordenador do Colégio de Presidentes da OAB Nacional.

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