O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, realizado em Brasília, nessa terça-feira (18), recomendou Conselho Federal da Entidade (CFOAB) uma ação mais efetiva com a adoção de medida judicial CFOAB para coibir a criação de novos cursos jurídicos e de novas vagas em cursos de Direito. 

No que diz respeito aos Conselhos Seccionais (estaduais) da OAB, o colégio de Presidentes recomendou a propositura de ações judiciais cabíveis para obstar o funcionamento de faculdades que não estejam atendendo aos padrões de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC) e adotados pela OAB. 

“Também será diligenciado para aprovar o substitutivo do PL n. 3340/2000, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara dos Deputados, de modo a garantir o caráter vinculante do parecer da Ordem na criação de novos cursos jurídicos”, disse o presidente da OAB-PB, Paulo Maia, que é também coordenador do Colégio de Presidentes da OAB Nacional.