09/05/2019
Comissões da OAB-PB discutem com juiz portaria que estabelece regras para transferências de presos provisórios


Comissões da OAB-PB discutem com juiz portaria que estabelece regras para transferências de presos provisórios

Membros das comissões de Defesa das Prerrogativas dos Advogados e a de Justiça Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), se reuniram, com o juiz titular da Vara da Auditoria Militar, Eslu Eloy Filho, para tratar sobre a portaria n.002/2019-VJMEPB, que estabelece a transferência dos presos provisórios civis segregados em unidades militares para unidades prisionais civis no prazo de 10 dias.

Na ocasião, o magistrado ouviu as dúvidas dos advogados presentes e explicou que o objetivo da sua decisão tem por base a preocupação dos comandantes dos batalhões militares, com o desvio de finalidade das unidades, que não possuem natureza prisional.

Atento à preocupação dos presentes, o juiz explicou que está aguardando a manifestação da Secretaria de Administração Penitenciária sobre readequação das unidades prisionais civis, para decidir sobre a dilatação do prazo das transferências.

No entanto, quanto a hipótese aventada pela diferenciação da prisão especial e da sala de estado maior para advogados e outros profissionais como membros do Ministério Público e da Magistratura, o magistrado disse que irá seguir o entendimento do STF sobre a não necessidade da existência de sala de estado maior.

Por fim, o magistrado pediu bom senso entre advogados e os comandantes dos batalhões, no que se refere a Portaria 002/2018 que disciplina as visitas nas unidades.