OAB

23/04/2019
OAB aciona o STF contra redução no horário de expediente do judiciário paraibano


OAB aciona o STF contra redução no horário de expediente do judiciário paraibano

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com petição, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e já determinou a todos os Tribunais do país que se abstenham de alterar o horário de atendimento ao público e também o expediente forense até o plenário do STF julgar definitivamente a ADI.

No entanto, contrariando a decisão do próprio STF, através de decisão monocrática do ministro Luiz Fux, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) editou resolução, nº 08/2018, alterando os horários de funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e de outras unidades do poder Judiciário do estado da Paraíba.

A ação foi assinada pelo presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz; pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia; e pelos advogados Oswaldo Pinheiro e Bruno Matias. 

Na petição, com pedido de liminar, a OAB solicita o retorno do funcionamento das 07h00 às 19h00, de segunda a sexta-feira, até a decisão definitiva da ADI pelo STF, e requer ainda que a presidência do TJPB se abstenha de editar novos atos normativos alterando os horários de expediente dos órgãos jurisdicionais da Paraíba, em especial dos Juizados Especiais.

A OAB destaca que a redução abrupta de horários de Juizados e outros órgãos jurisdicionais e administrativos do Judiciário, que antes funcionavam durante dois turnos, aprofunda a crise de morosidade, aumentando a aflição e a descrença no Poder e compromete a efetividade da prestação da tutela jurisdicional.

“Saliente-se que o quadro de morosidade do Estado da Paraíba é preocupante. Há um saldo demasiado negativo no tocante ao julgamento de processos, que foi ampliado com a diminuição de mais de cinco horas de expediente nas unidades da Justiça”, diz trecho da ação da OAB.

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