OAB

25/03/2019
CMJP aprova Projeto de Lei que permite aos advogados autenticarem documentos


CMJP aprova Projeto de Lei que permite aos advogados autenticarem documentos

A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nessa quarta-feira (20), o Projeto de Lei (PL) que visa garantir aos advogados o direito de autenticar documentos no processo administrativo no âmbito da administração municipal. A matéria é de autoria do vereador Lucas de Brito. O PL foi apresentado no início do ano passado, mas estava aguardando a tramitação nas Comissões da Casa. Agora, o texto segue para sanção do prefeito Luciano Cartaxo.

De acordo com o projeto, a “autenticação dos documentos necessários à prestação do serviço público municipal será feita pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, ou pelo advogado constituído, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade”.

“A iniciativa resultará na redução da burocracia na prestação do serviço público em João Pessoa, acelerando a interação entre os cidadãos, a iniciativa privada e o Município, além de reduzir o custo que o cidadão e as empresas teriam com taxas de cartório”, destacou Lucas de Brito.

O vereador acrescenta que a matéria contribui para a desburocratização e está em conformidade com o Novo Código de Processo Civil brasileiro que já estabelece, em seu artigo 425, o poder de autenticação de documentos aos advogados no processo judicial.

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