A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), vem, por meio da presente Nota, manifestar total apoio aos advogados públicos federais, membros da Advocacia-Geral da União, que vêm sofrendo inúmeros ataques às suas prerrogativas, notadamente quanto à percepção de honorários advocatícios.

Tais verbas são devidas a todos os advogados, sejam eles privados ou públicos, independentemente do vínculo mantido entre tais profissionais e seus clientes, e seu recebimento tem guarida tanto no Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), quanto no Código de Processo Civil (art. 85, parágrafo 19).

Vale destacar que, durante vários anos, os advogados públicos federais foram tolhidos de tal direito, por ausência de regulamentação sobre a forma de pagamento, em flagrante apropriação indevida de tais valores pela União.

A Lei n. 13.327/2016 apenas regulamentou a matéria e foi fruto de intensa luta de toda a categoria, bem como de acordo firmado com o Governo Federal, de modo que a OAB-PB não poupará esforços para defender tal prerrogativa dos causídicos públicos.

Vale registrar, ainda, que membros das Procuradorias Estaduais e Municipais percebem tais valores há vários anos, o que somente reforça a necessidade de manutenção de tal direito em relação aos advogados públicos federais, em respeito ao princípio da igualdade entre tais funções.

A OAB-PB, pois, ratifica seu compromisso de zelar pelas prerrogativas dos advogados públicos federais, atuando em conjunto com o Conselho Federal da OAB para que seja reafirmada a constitucionalidade do recebimento dos honorários advocatícios pelos membros da advocacia pública federal.

João Pessoa, 24 de dezembro de 2018.

Paulo Antônio Maia e Silva
Presidente da OAB-PB
Luiz Filipe de Araújo Ribeiro
Presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PB