OAB

28/12/2016
Conselho Federal repercute ação da Comissão de Prerrogativa da OAB-PB por defender um advogado no Natal


Conselho Federal repercute ação da Comissão de Prerrogativa da OAB-PB por defender um advogado no Natal

O site do Conselho Federal da OAB repercutiu a ação da Comissão de Prerrogativa da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB) para defender um advogado preso indevidamente em pleno Natal em João Pessoa (PB). 

Confira abaixo a matéria do Site do Conselho Federal:

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a atuação da Comissão de Defesa das Prerrogativas da seccional paraibana, que em pleno feriado natalino, atuou em defesa de um advogado que no exercício da profissão, estaria preso na Delegacia de Repressão a Entorpecentes algemado e teria sido agredido por policiais daquela unidade.

O atendimento foi realizado pelo presidente Allyson Fortuna e os membros Joaquim Lorenzoni, Talles Césare e Moura Junior.

O fato ocorreu depois que o advogado foi impedido de ter acesso ao seu cliente, numa flagrante violação ao artigo 7º, III, do Estatuto da OAB (Lei 9806/94).

Após exigir o seu direito, quando ainda tentava entrar nas dependências da Delegacia, o advogado foi agredido pelos policiais, bem como injuriado e, posteriormente, algemado, tudo sob o pretexto de que estaria cometendo os crimes de desacato e de resistência.

“Esse é um claro exemplo da atuação vigilante e incansável da OAB em defesa das prerrogativas. É digno de destaque o trabalho dos integrantes da comissão, que de forma abnegada doam seu tempo e seu trabalho em benefício da classe e da sociedade”, afirmou Lamachia.

Com a prisão, após a chegada do delegado de plantão, este queria arbitrar uma fiança para que o advogado fosse liberado, no entanto, após a intervenção da Comissão, a autoridade policial verificou o artigo 7º, parágrafo 3º, do Estatuto da Ordem, que aduz: “O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.”

Dessa forma, o advogado foi liberado sem o pagamento de fiança, não havendo que se falar em prisão em flagrante, nem em crime inafiançável.

“Quando os membros da Comissão chegaram, o advogado já estava livre das algemas, pois o delegado tinha pedido para retirá-las, porém o causídico ficou incomunicável até o momento da chegada da autoridade policial, tendo os agentes de polícia inclusive retido o seu aparelho celular. Ademais, não houve comunicação expressa do ato à Seccional da OAB, em nítida confrontação ao inciso IV, do art.7º do Estatuto”, disse Allyson Fortuna.

“Três prerrogativas foram violadas no caso: acesso ao cliente independente de procuração (art7º, III); advogado foi preso sem a autoridade comunicar a OAB (Art.7º, IV); ingressar livremente em qualquer ofício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado(art.7º, inciso IV, alínea c), todas previstas na Lei 8.906/94”, afirmou Joaquim que, também, acompanhou junto com os membros Fortuna, Talles Césare e Moura Junior.

A OAB-PB tomará todas providências cabíveis em defesa do advogado que teve suas prerrogativas violadas.

    • Lançamento Observatório de Candidaturas Femininas
      Lançamento Observatório de Candidaturas Femininas
    • ALPB homenageia Paulo Maia e João de Deus com Medalha e Título de Cidadão Paraibano
      ALPB homenageia Paulo Maia e João de Deus com Medalha e Título de Cidadão Paraibano
    • Concessão da Medalha de Mérito Jurídico ao presidente da OAB-PB, Paulo Maia
      Concessão da Medalha de Mérito Jurídico ao presidente da OAB-PB, Paulo Maia
    • Concessão da Medalha de Mérito Jurídico ao presidente da OAB-PB, Paulo Maia – Parte 2
      Concessão da Medalha de Mérito Jurídico ao presidente da OAB-PB, Paulo Maia – Parte 2
    • Concessão da Medalha de Mérito Jurídico ao presidente da OAB-PB, Paulo Maia – Parte 3
      Concessão da Medalha de Mérito Jurídico ao presidente da OAB-PB, Paulo Maia – Parte 3
    • Concessão de Título de Cidadão Paraibano ao vice-presidente da OAB-PB, João de Deus
      Concessão de Título de Cidadão Paraibano ao vice-presidente da OAB-PB, João de Deus