Tribunal de Ética e Disciplina

 

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Órgão julgador, composto por dezessete membros relatores, Compete ao tribunal de Ética e Disciplina julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares, responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar; suspender preventivamente, o acusado, em caso de conduta suscetível de acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do estatuto da Advocacia e da Ordem dos advogados do Brasil; organizar, promover e ministrar cursos, palestras, seminários acerca da ética profissional do advogado; atuar como órgão mediador ou conciliador nas questões que envolvam dúvidas e pendências entre advogados, partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de substabelecimento, bem como os que resultem de sucumbência, nas mesmas hipóteses; e controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.



 
 

   
 
 

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