14/01/2019
Conselho Federal e do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB emitem nota conjunta contra editoral do Estadão

 
 

 

O Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil vem, por meio da presente nota, reafirmar sua luta histórica na defesa da percepção de honorários sucumbenciais pela advocacia pública brasileira ante o conteúdo do Editorial publicado hoje, 14/01/2019, no jornal O Estado de São Paulo, intitulado “Honorários inconstitucionais”.

Os honorários advocatícios constituem verba privada paga pela parte vencida na demanda judicial, não havendo incompatibilidade na percepção de honorários sucumbenciais com os subsídios pagos aos advogados públicos. Não são verbas remuneratórias, uma vez que não são originárias dos cofres públicos e não são de titularidade das pessoas jurídicas de direito público.

O art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 1994) dispõe que a prestação de serviço profissional pelos inscritos na OAB assegura o direito aos honorários de sucumbência, sendo essa uma prerrogativa inerente a todos os advogados, públicos e privados. Com efeito, o art. 3º, § 1º,  dispõe que os integrantes das carreiras da advocacia pública sujeitam-se também ao regime do referido Estatuto, sendo-lhe cabíveis, portanto, as prerrogativas ali previstas.

Registre-se que a distribuição de honorários aos advogados públicos, prevista no Código de Processo Civil, além de constitucional, fundamenta-se no ganho de eficiência na recuperação de créditos em favor das pessoas jurídicas de direito público e, por consequência, à sociedade. Nesse sentido, o desrespeito a tais prerrogativas profissionais dos advogados consiste também em ato de agressão à cidadania brasileira e a própria Constituição Federal que já consagrou os honorários como verba de natureza alimentar.

Nessa esteira, ainda em dezembro passado o Conselho Federal já peticionou nos autos da ADI 6.053 requerendo seu ingresso visando defender de forma intransigente a constitucionalidade da percepção dos honorários sucumbenciais pelos laboriosos membros das carreiras da advocacia pública.

Conselho Federal e Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB

 

      Veja outras notícias:


 

  • Lanamento da Incubadora Jurdica da OAB-PB
    Lançamento da Incubadora Jurídica da OAB-PB
  • Colgio de Presidentes de Subsees
    Colégio de Presidentes de Subseções
  • Felipe Santa Cruz e Paulo Maia recebem ttulo de cidadania de Campina Grande
    Felipe Santa Cruz e Paulo Maia recebem título de cidadania de Campina Grande
  • Arrai da OAB-PB 2019
    Arraiá da OAB-PB 2019
  • Balano da gesto 2016/2018
    Balanço da gestão 2016/2018
  • Sesso solene de posse diretoria da OAB-PB trinio 2019-2021
    Sessão solene de posse diretoria da OAB-PB triênio 2019-2021
 

 

   
 



MAIS LIDAS

 

OAB-PB lamenta falecimento da advogada Inácia de Loiola Dias

 

OAB-PB realiza Seminário Estadual de Direitos Humanos; participe

 

OAB-PB lança Incubadora Jurídica nesta quinta-feira

 

OAB-PB inaugura sede da Escola Superior da Advocacia em Campina Grande na próxima sexta

 

OAB-PB lamenta falecimento do advogado Damião Cavalcanti de Lira

 

INFORMATIVOS OAB-PB

 

 

Receba nossos informativos no seu e-mail.

 

 

 
 
 

OAB-PB
Diretoria
Conselho Seccional e CCA
Comissões
Ouvidoria Geral da OAB-PB
Subseções
Câmaras
Tribunal de Ética

SERVIÇOS
Central de Currículos

Documentos para inscrição
Eleições
Exame da Ordem
Legislação

 

 
Pagamento de Anuidade
Resoluções
Requerimento de Certidão
Portal da Transparência
Tabela de Honorários
Convênios
Acesso ao Webmail

ENDEREÇO
Rua Rodrigues de Aquino, 37
CEP: 58013-030
Centro - João Pessoa - PB

TELEFONES
(83) 2107-5200
(83) 2107-5219
(83) 2107-5205 (FAX)