03/12/2018
OAB e Apam se reúnem com presidente do TCE para discutir pauta dos advogados municipalistas

 
 

 

Representantes  da Ordem dos Advogados do Brasil,  Seccional Paraíba (OAB-PB), e da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam),  se reuniam com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro André Carlo Torres, nesta segunda-feira (3). Na pauta estavam assuntos de interesse dos advogados municipalistas, como uniformização de decisões e a jurisprudência que permite a contratação de juristas por inexigibilidade de licitação pelos municípios.

Entre os assuntos tratados estão às instruções normativas da Corte de Contas que reconhecem a legalidade da contratação de advogados e escritórios de advocacia por inexigibilidade de licitação. Eles falaram ainda sobre a necessidade de detalhar melhor os serviços para a contratação de juristas dentro dessa modalidade não deixando dúvidas sobre o trabalho que será oferecido aos municípios.

André Carlo destacou a importância da criação da Apam, pois entende que unidos os advogados são mais fortes. O presidente informou que vai analisar as demandas que foram levadas, entendendo que existe respaldo legal para as contratações, preenchidos os requisitos legais. Falou por fim do trabalho de qualidade que é prestado pelos municipalistas e a um preço acessível para as gestões municipais.

O presidente da Apam, Marco Villar, destacou que a modalidade para a contratação de advogados é a inexigibilidade. “Outra modalidade de licitação para contratação desses profissionais implica na mercantilização e é contrária o preconiza o Conselho Federal da Ordem dos Advogados. O Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da República, o Conselho Nacional do Ministério Público e a própria Corte de Contas paraibana entendem ser legal a contratação de advogados pelo Poder Municipal”, informou.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-PB, Allyson Fortuna, falou da tentativa de criminalização da advocacia e ressaltou que em outros estados já se têm uma uniformização no entendimento sobre a legalidade da contratação de advogados por inexigibilidade de licitação. Destacou o trabalho desenvolvido pela Comissão que preside em parceria com a Apam em defesa do livre exercício da profissão, sem mordaças, respeitando as prerrogativas dos advogados.

Presenças – Além de Marco Villar e Allyson Fortuna, a reunião contou com a presença do procurador eleito da Ordem Cláudio Tavares Neto, além dos representantes da Apam Severino Medeiros, Eudes da Costa Filho, Ravi Vasconcelos, Flavio Cardoso, Edgar Queiroz e Elielton Lima.

 

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