22/08/2018
Comissões se reúnem com secretários e discutem limite de isenção de tributos para compra de veículos por pessoas com deficiência

 
 

 

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), se reuniu, nessa quinta-feira (16), com o secretário de Estado da Receita da Paraíba, Marconi Marques Frazão e com o secretário executivo, Leonilson Lins de Lucena.

Na oportunidade, foi discutido a respeito do limite de isenção de tributos para a compra de veículos por pessoas com deficiência.

Participaram também da reunião, a Comissão de Estudos Tributários e a Comissão de Estudos e Defesa dos Direitos do Autista da OAB-PB.

De acordo com a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Itaciara Cirne, chegou ao conhecimento da OAB-PB, por meio de sites de notícias e através de membros de outras Seccionais, que a maioria dos estados da Federação estaria votando a favor do aumento do atual limite de isenção, sendo o estado da Paraíba um dos poucos a votarem contrariamente, o que na prática estaria inviabilizando o aumento do limite de benefício para todo o país, prejudicando milhões de pessoas com deficiência.

“A Pesquisa Nacional de Saúde – PNS 2013, 6,2% de toda a população brasileira possui pelo menos um tipo de deficiência (intelectual, física, auditiva ou visual). Portanto, tratam-se de mais de 12,4 milhões de pessoas”, ressaltou.

Ela também acrescentou que atualmente o limite do valor do veículo para a concessão da isenção é de R$ 70.000,00, podendo ser utilizado novamente a cada quatro anos. O último reajuste do valor ocorreu em dezembro de 2009. De lá para cá, muitos veículos saíram da faixa de isenção, reduzindo as opções de compra para o deficiente.

A presidente também destacou que de acordo com o relatório encaminhado pela OAB-PB ao Secretário, o valor atualizado deveria ser de aproximadamente 87.000,00.

“O secretário confirmou que o estado da Paraíba sempre tem votado contra o reajuste dos valores e que votou a favor do aumento para quatro anos do tempo para aquisição de novo veículo com isenção”, disse.

Já Marconi Marques Frazão apesar de se mostrar bastante sensível aos motivos apresentados pelos membros das Comissões, argumentou percentuais acerca dos beneficiados pela isenção.

“Um enorme percentual dos beneficiados pela isenção não são pessoas com deficiências graves permanentes, mas pessoas com pequenas dificuldades que estariam incluídas na definição legal, e que esta deveria ser revista para não prejudicar os verdadeiros necessitados”, destacou

Ele também disse que atualmente os fabricantes dispõem de veículos com valor específico para atender as necessidades especiais , que o aumento do limite faria com que os fabricantes aumentassem o valor destes veículos e que o aumento interessava principalmente aos fabricantes, representados pela ANFAVEA.

O secretário também declarou que seria favorável a um aumento do limite do valor apenas para pessoas com deficiências graves permanentes; outra forma seria a isenção acima do limite de 70 mil reais, desde que o valor fosse utilizado para eventual adaptação do veículo; e uma terceira possibilidade seria conceder a isenção até 70 mil reais, podendo o interessado complementar caso desejasse adquirir um veículo de valor superior, pagando o tributo apenas sobre o montante que ultrapassasse.

Ele concluiu dizendo que essas possibilidades deveriam passar por estudos de grupos de trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE-ICMS), para só em seguida serem apreciadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) do Ministério da Fazenda, em Brasília, e que não dependia da Paraíba.

 

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