22/11/2019
Extinção do DPVAT prejudica sistema de saúde e prevenção de acidentes de trânsito

 
 

 

Extinção do DPVAT prejudica sistema de saúde e prevenção de acidentes de trânsito

Por Wilson Sales Belchior 

A Medida Provisória 904/19 extinguiu o seguro DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2020 por meio da revogação de inúmeros dispositivos que regulamentavam a matéria, entre eles a Lei 6.194/74. A medida provocou discussões na comunidade jurídica, especialmente em razão do aspecto social atrelado ao seguro e ao alcance da proteção proporcionada a proprietários de veículos, passageiros e pedestres.

O seguro DPVAT diz respeito às indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares decorrentes de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Ou seja, caracteriza-se pela universalização do direito à indenização para qualquer vítima de trânsito (motorista, passageiro ou pedestre) em todo o território nacional.

Aplica-se, dessa forma, o princípio da solidariedade à proteção das vítimas de acidente de trânsito que não possuem perspectivas de ressarcimento dos danos que lhes foram causados, em consonância com a compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.003 (acórdão publicado em 18 de fevereiro de 2019), a corte definiu que o DPVAT tem a “nítida conotação de seguro social, que resguarda a coletividade das vítimas potenciais de acidentes de trânsito, e visa a concretizar o princípio constitucional da solidariedade”. Logo, entende-se o seguro como direito de todo cidadão brasileiro que tiver sofrido acidente de trânsito em território nacional, observados os parâmetros legais.

A legislação foi orientada para mitigar os riscos e consequências dos acidentes provocados pelo aumento na intensidade do tráfego de veículos. Apenas para contextualizar, o Brasil tinha, em outubro deste ano, 104.067.959 veículos, considerados todos os seus tipos, sendo que aproximadamente 54% são automóveis.

O DPVAT viabilizou-se por uma ampla rede de pagadores que viabilizou, nestes últimos 10 anos, a quitação de 4 milhões de indenizações, notadamente abrangendo jovens entre 18 e 34 anos. Se se levar em conta que somente em 2017 morreram 34.236 pessoas no trânsito brasileiro (dados do Ministério da Saúde), fica evidente o caráter social do seguro bem como sua vinculação ao princípio da solidariedade, previsto no artigo 3º da Constituição Federal.

Para além do caráter principiológico, o DPVAT tem efeitos práticos importantes. O primeiro e mais evidente é a reparação dos danos. O segundo é que a arrecadação ajuda a bancar o Sistema Único de Saúde (SUS).

Em conformidade com o que dispõe o Decreto 2.867/1998, 45% dos recursos do DPVAT destinam-se ao SUS, gestor do Fundo Nacional de Saúde para assistência médico-hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito, e 5% para o Denatran, a fim de promover políticas de educação e prevenção de acidentes de trânsito. Dito de outro modo, metade do que é recebido com o seguro se direciona ao financiamento de políticas governamentais, de maneira que entre 2008 e 2019, de acordo com a administradora do seguro, essa destinação alcançou o patamar de R$ 37,1 bilhões.

Este é um aspecto importante quando se observam as informações divulgadas pelo Ministério da Saúde em maio de 2019, noticiando que em 2017 registraram-se 182.838 internações por causa de acidentes de trânsito, as quais geraram gastos de aproximadamente R$ 260,7 milhões. Ademais, o impacto desses acidentes na saúde pública também envolve as sequelas físicas e psicológicas do acontecimento.

Mostra-se, dessa maneira, que a gestão centralizada e coletiva dos recursos dos prêmios, facilita o monitoramento da estrutura de governança, contribui com a efetivação do princípio constitucional da solidariedade social e do direito fundamental à saúde, apoiando ainda políticas públicas para tratamento das consequências e prevenção dos acidentes de trânsito. Extinguir o DPVAT, neste contexto, não parece inteligente. É, isto sim, medida equivocada.

 

      Veja outras notícias:


 

  • ALPB homenageia Paulo Maia e Joo de Deus com Medalha e Ttulo de Cidado Paraibano
    ALPB homenageia Paulo Maia e João de Deus com Medalha e Título de Cidadão Paraibano
  • Concesso da Medalha de Mrito Jurdico ao presidente da OAB-PB, Paulo Maia
    Concessão da Medalha de Mérito Jurídico ao presidente da OAB-PB, Paulo Maia
  • Concesso da Medalha de Mrito Jurdico ao presidente da OAB-PB, Paulo Maia - Parte 2
    Concessão da Medalha de Mérito Jurídico ao presidente da OAB-PB, Paulo Maia - Parte 2
  • Concesso da Medalha de Mrito Jurdico ao presidente da OAB-PB, Paulo Maia - Parte 3
    Concessão da Medalha de Mérito Jurídico ao presidente da OAB-PB, Paulo Maia - Parte 3
  • Concesso de Ttulo de Cidado Paraibano ao vice-presidente da OAB-PB, Joo de Deus
    Concessão de Título de Cidadão Paraibano ao vice-presidente da OAB-PB, João de Deus
  • III Encontro Nacional da Advocacia do Serto
    III Encontro Nacional da Advocacia do Sertão
 

 

   
 



MAIS LIDAS

 

Advogados já podem pagar anuidade de 2020 da OAB-PB

 

OAB-PB e CAA lançam programa Anuidade Zero na próxima terça

 

Conselho Pleno aprova anuidade da OAB-PB para 2020

 

OAB-PB e CAA lançam programa Anuidade Zero

 

Em nota, OAB-PB repudia declarações do presidente do TJ contra Lei do abuso de autoridade e pacote anticrime

 

INFORMATIVOS OAB-PB

 

 

Receba nossos informativos no seu e-mail.

 

 

 
 
 

OAB-PB
Diretoria
Conselho Seccional e CCA
Comissões
Ouvidoria Geral da OAB-PB
Subseções
Câmaras
Tribunal de Ética

SERVIÇOS
Central de Currículos

Documentos para inscrição
Eleições
Exame da Ordem
Legislação

 

 
Pagamento de Anuidade
Resoluções
Requerimento de Certidão
Portal da Transparência
Tabela de Honorários
Convênios
Acesso ao Webmail

ENDEREÇO
Rua Rodrigues de Aquino, 37
CEP: 58013-030
Centro - João Pessoa - PB

TELEFONES
(83) 2107-5200
(83) 2107-5219
(83) 2107-5205 (FAX)