05/12/2018
OAB tem trabalhado com firmeza na defesa do consumidor

 
 

 

Brasília - O Direito do Consumidor tem adquirido relevância crescente na atualidade. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o consumo das famílias representou 63,4% do Produto Interno Bruto do País em 2017. Logo, o direito consumerista regulou quase 2/3 de todas as relações econômicas no território nacional. Como entidade encarregada da missão de defender a Constituição e a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito – nos termos do art. 44 da Lei n. 8.906/1994 –, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, juntamente com sua Comissão Especial de Defesa do Consumidor, tem conferido prioridade máxima à salvaguarda das garantias consumeristas.

Ao longo da Gestão 2016/2019 do Conselho Federal da OAB, diversas medidas foram tomadas visando a assegurar, por exemplo, que as agências reguladoras cumpram sua função de disciplinar o mercado e defender os direitos dos consumidores.

Enfrentando tentativa de abuso da ANS

Foi uma reação imediata da OAB na defesa da segurança jurídica e da dignidade humana o questionamento, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 532, a Resolução Normativa n. 433/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que possibilitava às operadoras de planos de saúde cobrar até 40% do valor de procedimentos como consultas médicas e exames. Em atendimento a pedido de liminar da OAB na ADPF, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a norma, a qual, posteriormente, foi revogada pela própria ANS.

Imposto de renda

A OAB tem sido incansável em denunciar à sociedade como a falta de correção da tabela do Imposto de Renda com base na inflação verificada no período é lesiva ao cidadão, sobretudo àqueles que ganham menos. Em 16 de maio de 2017, a OAB já requereu preferência para o julgamento da ação que apresentou ao Supremo Tribunal Federal para defender a correção da tabela do Imposto de Renda. A OAB ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade em 2014. Nela, a entidade requer a correção da tabela de Imposto de Renda pelos índices da inflação –a defasagem na correção já passa de 80%, segundo estudo realizado pelo Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal). Em 2014, a defasagem estava em 61,24%.

Caso Anatel

No dia 7 de junho de 2016, por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB aprovou a adoção de medidas visando o afastamento do então presidente da Anatel, João Rezende. A atuação do dirigente parecia destinada unicamente à promoção dos interesses das empresas, como a implementação do modelo de franquia limitada de internet e a cobrança de taxa extra para a continuidade da prestação do serviço. No dia anterior, durante reunião do Conselho de Comunicação Social, órgão de interligação entre o Congresso e a sociedade civil, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou a declaração do presidente da Anatel de que a era da internet ilimitada chegara ao fim e que sua fala era desastrosa.

Luta contra desmandos da Anac

A batalha da OAB contra as decisões da Agência Nacional de Aviação civil (Anac) que têm ferido a Constituição e os direitos dos consumidores é firme. Em 22 de dezembro de 2016, a Ordem protocolou Ação Civil Pública solicitando a anulação do artigo 13 da Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, que permite a cobrança pelo despacho de bagagens em voos comerciais. Além disso, foi ajuizada ação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com pedido de liminar, visando à suspensão do aumento na taxa de despacho até que seja julgada a legalidade da cobrança em si. Complementarmente, o Sistema OAB realizou, em duas oportunidades, Blitz Nacional em dezenas de aeroportos do País, a fim de combater medidas abusivas por parte de companhias aéreas.

A vigorosa atuação recente da advocacia nacional incluiu, ainda, iniciativas como o Manifesto por uma Infância Livre da Publicidade Comercial, a campanha Mero Aborrecimento Tem Valor e o Manifesto pelo fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor. Todas essas ações evidenciam o firme empenho da Ordem dos Advogados do Brasil na proteção da cidadania, contribuindo para evitar que a crise econômica seja usada como pretexto para retrocessos jurídicos e sociais.

 

      Veja outras notícias:


 

  • Assinatura Contrato de Construo da ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA em Campina Grande
    Assinatura Contrato de Construção da ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA em Campina Grande
  • Innovate OAB-PB
    Innovate OAB-PB
  • Blitz das Prerrogativas
    Blitz das Prerrogativas
  • Dia Mundial do Consumidor
    Dia Mundial do Consumidor
  • Evento de Direito da Moda da OAB-PB
    Evento de Direito da Moda da OAB-PB
  • Solenidade de entrega de carteiras - 01.03.2018
    Solenidade de entrega de carteiras - 01.03.2018
 

 

   
 



MAIS LIDAS

 

Comunicado: OAB-PB realiza eleições nesta quarta-feira 28

 

Com mais de 48% dos votos, Paulo Maia é reeleito presidente da OAB-PB

 

OAB-PB emite nota de repúdio contra conselheiro substituto do TCE

 

OAB-PB realizará solenidade de entrega de carteiras nesta quinta; confira os nomes

 

Comissão eleitoral proclama resultado oficial das eleições da OAB-PB; confira números

 

INFORMATIVOS OAB-PB

 

 

Receba nossos informativos no seu e-mail.

 

 

 
 
 

OAB-PB
Diretoria
Conselho Seccional e CCA
Comissões
Ouvidoria Geral da OAB-PB
Subseções
Câmaras
Tribunal de Ética

SERVIÇOS
Central de Currículos

Documentos para inscrição
Eleições
Exame da Ordem
Legislação

 

 
Pagamento de Anuidade
Resoluções
Requerimento de Certidão
Portal da Transparência
Tabela de Honorários
Convênios
Acesso ao Webmail

ENDEREÇO
Rua Rodrigues de Aquino, 37
CEP: 58013-030
Centro - João Pessoa - PB

TELEFONES
(83) 2107-5200
(83) 2107-5219
(83) 2107-5205 (FAX)