29/12/2017
OAB-PB realiza ações em defesa das garantias individuais e das prerrogativas da advocacia

 
 

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), representada pelo seu presidente Paulo Maia, vem assegurando o respeito às prerrogativas profissionais dos advogados e as garantias individuais do cidadão. O exercício da advocacia tem legitimidade constitucional (Art. 133 da Constituição Federal) e visa concretizar a Justiça. Para postular em nome de seu constituinte, o advogado precisa ter liberdade para praticar todos os atos judiciais necessários à ampla defesa e ao contraditório.

As prerrogativas profissionais são, portanto, garantias de que o advogado disporá dos meios necessários para cumprir sua missão pública. Desta forma, a OAB-PB vem lutando incansavelmente para que os direitos do advogado no exercício de sua profissão sejam respeitados e cumpridos.

Exemplo disso é o profundo empenho da entidade em defender as prerrogativas da advocacia e os direitos fundamentais. Isso pode ser percebido com frequência na atuação da Blitz das Prerrogativas, que cruza o estado coibindo práticas abusivas de magistrados, procuradores, autoridades policiais e outros agentes públicos que interferem no trabalho da advocacia. A OAB-PB também realizou inúmeros desagravos públicos em defesa de advogados que tiveram suas prerrogativas violadas durante o exercício da profissão. 

Atenta às necessidades da advocacia e aos anseios da sociedade como um todo, a OAB-PB também foi ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para solicitar a efetivação de pleitos que, na visão da OAB-PB, contribuirão de forma efetiva para a celeridade processual e o atendimento de anseios da advocacia e da sociedade paraibana.

A OAB-PB solicitou ao presidente do TJPB a expedição de ofícios aos juízes do Estado, alertando-os para a obrigatoriedade do exercício de expediente normal na Vara da respectiva comarca durante todos os dias úteis da semana; assídua fiscalização sobre os servidores da unidade, exigindo o cumprimento do expediente, eficiência e tratamento condigno aos advogados e ao público; receber advogados, fazendo valer, sem restrição, o que dispõe o art. 7º, VIII, da Lei n. 8.906/94; que determinem com prioridade absoluta o levantamento dos valores relativos aos honorários dos advogados, bem como, das partes, e que a expedição dos alvarás ocorra no prazo máximo de 48 horas.

Foi solicitado ainda ao TJPB que fosse restabelecida a publicação mensal da produtividade dos juízes e relembrado aos juízes-diretores dos fóruns a obrigatoriedade de atestação da frequência ao trabalho dos magistrados e servidores, mediante registro em livro de ponto, eletrônico ou mecânico, para viabilizar o pagamento dos respectivos subsídios e vencimentos, com a obrigatória remessa mensal do relatório dessas frequências ao Presidente e Corregedor do Tribunal.

Foi Pedido também que seja estabelecido, por Resolução ou Provimento, que os termos ou despachos de adiamento de audiência sejam devidamente justificados, com a obrigatória remessa de cópia para a Corregedoria, ao fim de cada mês.

Também foi sugerida a criação de grupo de trabalho, para, em parceria com a Comissão de Combate a Morosidade da OAB-PB, se operar a constituição de mecanismos e sistemas que possam, de lege ferenda, contribuir para simplificação, economia e celeridade processuais no âmbito das varas judiciárias do estado e do próprio Tribunal e agilizar ações propícias com vistas à realização de concurso público destinado ao preenchimento de vagas de juízes e servidores”.

Paulo Maia também solicitou ao TJPB e a JFPB, as intimações dos atos processuais, referentes aos processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJE), sejam realizadas por publicação no Diário de Justiça Eletrônico dos respectivos órgãos, enquanto não for implantado o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), como instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário, permitindo assim, a interoperabilidade dos mesmos.

Diante de inúmeras reclamações de advogados que não estavam tendo acesso ao magistrado, o mau o atendimento pelas servidoras e a morosidade dos processos do 2º Juizado Especial da Capital, a Instituição pediu providências à Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Os advogados são indispensáveis à administração da Justiça, mas também merecem, como qualquer trabalhador do setor público ou privado, um período de descanso das suas atividades laborais, desta forma, a OAB-PB encaminhou ofício, ao presidente do presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-PB), Ubiratan Moreira Delgado, solicitando a suspensão dos prazos processuais, da realização de audiências e sessões de julgamento, no âmbito da Justiça do Trabalho da Décima Terceira Região, no período de 7 (sábado) a 22 (domingo) do mês de janeiro do ano de 2017, para regulamentar as férias dos advogados, previstas no disposto no § 1º do art. 220 do Novo Código de Processo Civil. 

 

Confira abaixo link de matérias da OAB-PB em defesa das prerrogativas

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8510

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8703

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8674

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8645

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8314

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8309

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8883

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8876

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8875

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8872

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8863

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8858

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8834

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8827

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8812

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8816

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8810

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8807

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8791

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8768

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8730

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8727

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8725

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8721

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8717

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8690

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8681

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8675

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8670

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8668

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8648

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8637

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8626

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8626

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8619

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8618

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8611

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8600

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8574

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8570

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8568

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8563

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8554

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8522

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8508

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8511

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8495

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8504

http://portal.oabpb.org.br/exibe-noticia.php?codigo=8493

 

 

    Veja outras notícias:


 

  • Pronunciamento do presidente da OAB-PB, Paulo Maia, em sesso na ALPB, sobre o fechamento das Cormarcas
    Pronunciamento do presidente da OAB-PB, Paulo Maia, em sessão na ALPB, sobre o fechamento das Cormarcas
  • Solenidade de entrega de carteiras
    Solenidade de entrega de carteiras
  • Inaugurao do Espao de Amamentao e Fraldrio
    Inauguração do Espaço de Amamentação e Fraldário
  • Desagravo Pblico
    Desagravo Público
  • Desagravo Pblico - Entrevista com Dr. Paulo Maia
    Desagravo Público - Entrevista com Dr. Paulo Maia
  • Desagravo Pblico - Entrevista com Dr. Cludio Lamachia
    Desagravo Público - Entrevista com Dr. Cláudio Lamachia
 

 

   
 



MAIS LIDAS

 

OAB-PB emite nota contra MS do Sindicato dos Advogados da Paraíba que pede ao STF fim de audiências de custódia

 

Advogados pagam anuidade 2018 com 20% de desconto até 31 de janeiro

 

Presidente da Subseção da OAB de Pombal discute com juízas melhorias no funcionamento do Judiciário pombalense

 

Advogados passam a ter atendimento prioritário em Fórum de Mangabeira

 

Paulo Maia se reúne com procurador-geral de justiça e discute contratação de advogados por inexigibilidade de licitação

 

INFORMATIVOS OAB-PB

 

 

Receba nossos informativos no seu e-mail.

 

 

 
 
 

OAB-PB
Diretoria
Conselho Seccional e CCA
Comissões
Ouvidoria Geral da OAB-PB
Subseções
Câmaras
Tribunal de Ética

SERVIÇOS
Central de Currículos
Certificado Digital
Documentos para inscrição
Eleições
Exame da Ordem
Legislação

 

 
Pagamento de Anuidade
Resoluções
Requerimento de Certidão
Portal da Transparência
Tabela de Honorários
Convênios
Acesso ao Webmail

ENDEREÇO
Rua Rodrigues de Aquino, 37
CEP: 58013-030
Centro - João Pessoa - PB

TELEFONES
(83) 2107-5200
(83) 2107-5219
(83) 2107-5205 (FAX)