09/08/2017
Senado Federal aprova projeto que criminaliza violação de prerrogativas da advocacia

 
 

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (09), em caráter terminativo, projeto de lei141/2015, que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados. Não havendo recursos, o projeto de autoria do senador Cássio Cunha Lima segue para a Câmara dos Deputados.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ressaltou o posicionamento histórico da Ordem acerca do tema e agradeceu o empenho dos senadores pela sua aprovação, especialmente o autor do projeto, Cássio Cunha Lima (PB), e a relatora da matéria, Simone Tebet (MS). O presidente lembrou ainda que este é o segundo projeto de igual teor defendido pela entidade. “Na Câmara, tivemos outro projeto de mesma natureza aprovado ainda no início da gestão”, ressaltou o presidente, mencionando o texto aprovado juntamente ao projeto de lei 4850/2015, em novembro de 2016. 

“O projeto de lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia é uma das principais bandeiras – senão a principal – de atuação do Conselho Federal da OAB nesta gestão e ao longo de sua história. A OAB entende que criminalizar o desrespeito às prerrogativas é fortalecer o exercício profissional da classe, e, por via de consequência, a própria sociedade. Nós falamos em nome do cidadão em juízo, portanto temos que ter as prerrogativas da nossa profissão absolutamente respeitadas”, lembrou.

“Hoje temos inúmeros casos de desrespeito de prerrogativas, que têm sido elencados e encaminhados à OAB para que adote providências. Na medida em que tivermos a penalização a estas formas de desrespeito, teremos o fortalecimento do próprio Estado Democrático de Direito. Por isso estamos aqui hoje na Comissão de Constituição de Justiça, acompanhando o trâmite deste projeto que acabou de ser aprovado à unanimidade”, continuou Lamachia. 

O presidente deixou um recado à advocacia brasileira. “Comemorarmos o dia e o mês da Advocacia com essa vitória que significa o fortalecimento da atividade profissional e da cidadania. E seguimos com a esperança de comemorar, em breve, a sanção presidencial”, disse. 

Já o presidente da OAB-PB, Paulo Maia, a aprovação do projeto é uma conquista não só da advocacia, mas de toda a sociedade, porque as prerrogativas dos profissionais da advocacia visam o asseguramento do exercício livre do direito de defesa. "Parabéns ao senador Cássio Cunha Lima pela iniciativa do projeto e parabéns ao presidente Cláudio Lamachia que é sempre combativo na defesa da advocacia e da sociedade brasileira", comentou. 

O conselheiro federal Ary Raghiant Neto (MS), que trabalhou na articulação para aprovação do projeto, o classificou como a maior conquista da advocacia brasileira desde a redemocratização do país. “Somente com a criminalização nossas prerrogativas serão verdadeiramente respeitadas”, afirmou.

“Esse projeto tramitava no Senado desde 2015 e interferimos junto à senadora Simone Tebet (MS), que aceitou relatar e discutir o projeto com OAB, magistratura, Ministério Público e associações de polícia. Hoje conseguimos trazê-lo à CCJ e aprovar à unanimidade, em caráter terminativo. É um projeto fundamental para a advocacia brasileira”, continuou.

Segundo explica Raghiant Neto, o pronto principal do projeto foi estabelecer quais os incisos do art. 7 do Estatuto da Advocacia passam a ser criminalizados na hipótese de violação. “Trabalhamos para que os incisos 1 ao 5, 14, 16 e 21 se tornem crime sua eventual violação, porque são nesses incisos que encontramos a maior dificuldade de relacionamento do advogado com Judiciário, polícia e Ministério Público”, lista. 

 

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